Texto da Questão:
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Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá
decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou
de reintegração do anterior ocupante. Trata-se da:
