Texto da Questão:
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Considere o disposto na Lei Municipal nº 1.960/2009,
que estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de
Porto Xavier e institui o respectivo quadro de cargos e funções.
Como é denominado o conjunto de Instituições Escolares e de órgãos que realizam
atividades educacionais sob a ação administrativa do Município e a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação?
