Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras
providências.
Valério, servidor público do Município de Porto Xavier no cargo de Engenheiro Civil, recentemente concluiu o tempo necessário de exercício público para adquirir a sua estabilidade. Conforme a Lei, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Quando da candidatura para cargos do poder legislativo. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão INCORRETAS?
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Quando da candidatura para cargos do poder legislativo. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão INCORRETAS?
