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FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Penal 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1747012
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2018 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Guarda Municipal

Ainda de acordo com o Decreto nº 5.123/2004, o registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados do interessado, EXCETO:

  • Nome, filiação, data e local de nascimento.
  • Endereço residencial e endereço da empresa ou órgão em que trabalhe.
  • Estado Civil.
  • Número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação.
  • Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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