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#2629840
Texto da Questão:

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul. 

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos: 

  • Federais.
  • Estaduais.
  • Municipais.
  • Distritais.
  • De iniciativa popular.
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