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#1797449

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

  • Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.
  • Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.
  • Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
  • Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.
  • Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.
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