A Qualidade e eficiência do atendimento.
B Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.
C Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.
D A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.
E Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.