Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 2
Direito Constitucional 11
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 3
Matemática 2
Noções de Informática 6
Português 20
Raciocínio Lógico 4
São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?
