Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei nº 1.108/1999, que altera e consolida
a legislação sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras
providências.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes
ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela
autoridade competente e pelo compromissando. Qual é o prazo para que ela ocorra, sem considerar
pedido de prorrogação?
