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FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 10 Noções de Informática 10 Português 10
#2630636
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul), Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul
2018 FUNDATEC Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
Técnico Legislativo
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS. 

Sobre as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, é correto afirmar que:

  • Serão encaminhadas primeiramente à Câmara para aprovação e posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado.
  • O prazo para envio aos órgãos competentes é 31 de dezembro de cada ano.
  • 30 (trinta) dias após remessa à Câmara, é possível que qualquer contribuinte tenha acesso a elas.
  • O contribuinte que desejar examinar e/ou apreciar as contas do Município poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores.
  • É o Tribunal de Contas do Município o responsável por recebê-las, juntamente com a Câmara.
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