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#1981584

O instrumento que define, pelo período de quatro anos, de forma regionalizada, as prioridades, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se:

  • Lei de diretrizes e bases da educação.
  • Lei de responsabilidade fiscal.
  • Lei orçamentária anual.
  • Lei de diretrizes orçamentárias.
  • Plano Plurianual.
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