Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.
De acordo com a presente Lei, na seção que trata do sistema Tributário Municipal, o
Município de Triunfo, por determinação da presente Lei, poderá criar colegiado constituído
paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por
entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em
grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões:
