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#2323480
Texto da Questão:

Para responder às questões 14 a 17, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público do Município de Triunfo, de acordo com a presente Lei, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

  • Denúncia formal ao MP.
  • Denúncia ao seu chefe imediato.
  • Sindicância ou processo administrativo disciplinar.
  • Solicitação do chefe da sessão concomitantemente com chefe do Executivo.
  • Pedido do chefe do Executivo.
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