A O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, um ano, prorrogável uma única vez por igual período.
B É reservado o percentual mínimo de 2% (2 por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
C As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D Ainda que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos públicos de professor.
E O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.