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FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 22 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 3 Português 16 Regimento Interno 4
#1645555
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta
2018 FUNDATEC AL-RS
Procurador

A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é considerado ato de nepotismo a nomeação:

  • De irmão do administrador nomeante, servidor público estável, para o exercício de cargo em comissão.
  • De primo do administrador nomeante para o exercício de cargo em comissão.
  • De pai do administrador nomeante que já exercia cargo em comissão antes da edição da súmula.
  • De tio do administrador nomeante, para o exercício de cargo em comissão por via de nepotismo cruzado.
  • De filho do administrador nomeante, em razão da relação de confiança, para o exercício de cargo em comissão.
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