Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 22
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 3
Português 16
Regimento Interno 4
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
II. A probidade na administração.
III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Quais estão corretas?
