Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Português 15 Regimento Interno 2
#2261769
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Novo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte
2017 FUNDATEC Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Procurador Jurídico

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:
I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias. II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas III.
  • Apenas II e III.
  • I, II e III.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora