A Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B Administrar seus bens, adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
C Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
D Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito municipal.
E Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.