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FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Preparador Físico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 15 Noções de Informática 10 Português 15
#1945583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Esteio, Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
2017 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS
Médico NeuroPediatra +
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

A referida Lei, ao tratar do pagamento de diárias aos servidores públicos do Município de Esteio, determina que no caso do servidor por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoções urbana. Porém, a mesma Lei prevê que NÃO fará jus à mencionada diária os casos em que o deslocamento do servidor constituir:

  • Exigência permanente do cargo.
  • Exigência do poder público federal.
  • Atos de publicidades da administração pública.
  • Viagem em comitiva federal.
  • Expedição estadual.
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