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#1945551
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

A presente Lei, em relação à gratificação natalina, para os servidores públicos do Município de Esteio, determina que esta será paga até o dia 20 vinte do mês de dezembro de cada ano e ressalta que não será considerada para cálculo de qualquer vantagem:

  • Pecuniária.
  • Extraordinária.
  • Ordinária.
  • Ou acréscimo de vencimento.
  • Ou ressarcimento ao Erário.
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