Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
A presente Lei, em relação à
gratificação natalina, para os servidores
públicos do Município de Esteio, determina
que esta será paga até o dia 20 vinte do mês
de dezembro de cada ano e ressalta que não
será considerada para cálculo de qualquer
vantagem:
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