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#2509933

Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que:

  • Decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
  • Não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
  • Estão situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.
  • Estão nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare.
  • Possuem superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa.
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