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FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Enfermagem 10 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 15 Noções de Informática 10 Português 15
#1945619
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Esteio, Lei Orgânica do Município de Esteio
2017 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS
Médico NeuroPediatra +

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:

  • Dano ao Erário.
  • Crime contra a máquina pública.
  • Quebra de decoro.
  • Vazamento de informações sigilosas.
  • Culpa ou dolo.
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