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#1901541

O processo para imposição de penalidades considerar-se-á iniciado, para fins de contagem de prazos, na data do recebimento da Intimação pelo interessado ou seu representante, conforme determina o artigo 6º da Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química. Ainda, conforme essa Resolução, da decisão de primeira instância,

  • cabe pedido de reconsideração.
  • não cabe pedido de reconsideração.
  • não cabe pedido de recurso voluntário.
  • cabe pedido de reconvenção.
  • cabe pedido de revisão.
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