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FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 6 Matemática 1 Medicina 5 Português 10 Raciocínio Lógico 9
#2277983
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2017 FUNDATEC CREMERS
Advogado

No processo legislativo, a sanção

  • deverá ser sempre total.
  • poderá ser expressa ou tácita.
  • deverá ocorrer no prazo de trinta dias.
  • ocorrerá em projetos de lei ou de emenda constitucional devidamente aprovados pelo Congresso Nacional.
  • uma vez realizada, encerra o processo legislativo.
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