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FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 6 Matemática 1 Medicina 5 Português 10 Raciocínio Lógico 9
#2278009
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Moratória
2017 FUNDATEC CREMERS
Advogado

A moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No Direito Tributário, em relação à concessão de moratória, é correto afirmar que:

  • Somente poderá ser concedida em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa.
  • Poderá ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.
  • Somente poderá ser concedida pela União
  • A lei que concede a moratória não precisará indicar o prazo de duração, vigorando até ser revogado por nova lei ordinária.
  • Somente poderá ser concedida por lei complementar.
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