Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
Noções de Informática 10
Português 10
Regimento Interno 3
No procedimento
desapropriatório, o ato de declaração de
utilidade e necessidade pública caducará se não
for proposta a ação de desapropriação no prazo
de:
