A Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.
B Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
C Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.
D Vetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.
E Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.