Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Auditoria 4
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 10
Contabilidade de Custos 4
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 1
Direito Penal 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 13
Noções de Informática 10
Português 20
Regimento Interno 7
Texto da Questão:
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Para responder à questão,
considere a Lei nº 1.751/1990, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município e dá
outras providências.
A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia e determina ainda que o mesmo não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das seguintes modalidades:
I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal autorizado.
II. Seguro fiança.
III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual ou superior à dívida.
Quais estão corretas?
