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#2546164

O art. 1º da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • Garantir o desenvolvimento nacional.
  • O pluralismo político.
  • A independência nacional.
  • A prevalência dos direitos humanos.
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