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#2342048

De acordo com os preceitos da Lei nº 8.666/1993, que trata sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, em se tratando de igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  • Sem IP.
  • Com IP.
  • Produzidos no país.
  • Com registro alfandegário.
  • Com certificados de importação que atendam aos requisitos da Lei em vigor.
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