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#2539943

NÃO é uma atribuição do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei:

  • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
  • Participar da distribuição de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
  • Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
  • Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
  • Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
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