Texto da Questão:
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Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Municipal e também pelo disposto na:
I. Constituição Federal.
II. Constituição Estadual.
III. Legislação ordinária pertinente.
Quais estão corretas?
