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#1957478
Texto da Questão:

Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:

  • Do Prefeito.
  • Da Câmara de Vereadores.
  • Do Vice-Prefeito.
  • Da Secretaria de Assuntos Estratégicos.
  • Do Governo do Estado por ser tratar de vantagens para o Poder Executivo.
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