Texto da Questão:
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Para responder às questões 16 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
O Prefeito do Município de Viamão, embasado na referida Lei, quer assegurar à população de baixa renda o direito a habitação, canalizando recursos para tal destinação e, para tanto, deverá atuar de forma concorrente com o:
I. Governo do Estado e Governo Federal.
II. Ministério Público.
III. Supremo Tribunal de Contas da União.
Quais estão corretas?
