Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Rogério é proprietário de um
restaurante na cidade de Vacaria. Seu
estabelecimento, num ato de infração, foi
multado por um fiscal da Vigilância Sanitária,
durante uma inspeção no estabelecimento,
conforme prevê a Lei. As infrações resultantes
do descumprimento das disposições da referida
Lei serão punidas com as penalidades
relacionadas abaixo, EXCETO:
