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Anulada / Desatualizada
#2362894

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 9.394/1996, NÃO corresponde a uma das incumbências dos Municípios:

  • Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
  • Elaborar e distribuir material didático para os alunos da rede municipal de ensino.
  • Organizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
  • Baixar normas complementares para seu sistema de ensino.
  • Exercer ação distributiva em relação às suas escolas.
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