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#2654458
Texto da Questão:

Para responder às questões 15 a 19, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

  • Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
  • Organização administrativa dos serviços do Município.
  • Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
  • Proposta de emenda à Lei Orgânica.
  • Regime Jurídico dos servidores.
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