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FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Noções de Informática 10 Português 10
#2702583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
2015 FUNDATEC SISPREM - RS
Procurador Jurídico +
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Sant’Ana do Livramento.

De acordo com a referida Lei, o servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá de:

  • Interpor, junto à Secretaria Fazendária do Município, proposta de quitação.
  • Requerer ao judiciário o prazo que lhe for possível honrar o pagamento.
  • Pagar, em no máximo trinta dias, o débito.
  • Repor a quantia de uma só vez.
  • Solicitar nos órgãos competentes a retirada de seu nome do cadastro em dívida ativa.
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