A É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.
C O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
D Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.
E São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.