Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Sant’Ana do Livramento.
Cunha é funcionário público no
Município de Sant’Ana do Livramento e seu
processo de suspensão preventiva não resultou
em punição. De acordo com a referida Lei, no
que se refere à remuneração e à contagem do
tempo de serviço, durante o período de
suspensão preventiva, será:
