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FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Noções de Informática 10 Português 10
#2702578
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
2015 FUNDATEC SISPREM - RS
Procurador Jurídico +
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

Para os efeitos da referida Lei, o ato de conceder aumento de passagens em transporte coletivo do Município de Sant’Ana do Livramento é uma competência:

  • Da Câmara de Vereadores.
  • Do Prefeito.
  • Do Vice-Prefeito.
  • Da Secretaria de Transportes.
  • Da empresa prestadora do serviço, obedecendo os rigores da Lei.
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