Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
A referida Lei, ao versar sobre
o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana
do Livramento, estabelece que a concessão de
anistia, remissão, isenção, benefícios e
incentivos fiscais que envolva matéria tributária
ou dilatação de prazos de pagamentos de
tributos só poderá ser feita com a autorização:
