A Pode ser dividido em dois seguimentos: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.
B Em sentido amplo, pode ser exercido pelo Poder Legislativo.
C Conceitua-se como prerrogativa do direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
D Autoriza a exigir do interessado o pagamento de taxa.
E Sua atuação limita-se aos atos de fiscalização e aplicação de sanção.