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#1849576

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.

Donizete foi aprovado em um concurso público do Município de Sant’Ana do Livramento para o cargo de Procurador Jurídico. Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de Donizete no Sistema de Previdência e de Assistência à saúde acontece:

  • De forma automática, ao acontecer o ato de nomeação.
  • De forma automática, a partir do respectivo ato de posse.
  • Mediante solicitação do servidor, por escrito, em formulário específico na celebração do ato de posse.
  • Através da solicitação do órgão de pessoal, da repartição em que o servidor prestará serviços.
  • Mediante a faculdade de direito, reservado ao servidor, no ato de nomeação, podendo optar pelos Sistemas de Previdência vigentes no Município.
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