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#2702766

Dentre os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), podemos destacar que:

  • Disciplina a quantidade de ministérios e secretarias de estado.
  • Limita os gastos com pessoal da União, Estados e Municípios.
  • Limita a remuneração do Senadores.
  • Regula a emissão de moeda por parte da União.
  • Regula as licitações.
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