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#2549722

Segundo o Título VIII – Da contratação temporária de excepcional interesse público, da Lei Complementar nº 8/2011, os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados, dentre outros, os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:

  • Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de função superior no quadro permanente do respectivo Poder no Município.
  • Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridades, penosidades, periculosidade e noturno, e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei.
  • Férias proporcionais, ao término do contrato.
  • Vale-alimentação.
  • Revisão geral anual no vencimento no mesmo índice e na mesma data dos demais servidores.
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