A O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.
B A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.
C O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.
D O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.
E A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.