Segundo o dicionário Houaiss,
o estatuto é um regulamento ou conjunto de
regras de organização e funcionamento de uma
coletividade, instituição, órgão, estabelecimento,
empresa pública ou privada. No universo
jurídico, os estatutos regulam, no geral,
matérias específicas. Dentre os estatutos
criados pelo estado brasileiro, NÃO está o
Estatuto
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