A Constituirá débito fiscal, e como tal será escriturado, o valor relativo ao estorno de crédito fiscal nas hipóteses em que exigido, ainda que para anulação de crédito indevidamente apropriado.
B Os créditos fiscais excedentes, verificados no termo final do período de apuração, não podem ser transferidos, em qualquer hipótese, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado nesse Estado.
C O Imposto devido, relativo a cada operação ou ao período de apuração, será calculado por mercadoria, em se tratando degado vacum, ovino e bufalino, da carne verde e dos produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos a salga, secagem ou desidratação.
D Os créditos fiscais relativos ao benefício do não estorno somente poderão ser utilizados para a compensação com débitos fiscais decorrentes de operação de saída ou de importação de mercadoria da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno.
E Constituirá crédito fiscal, e como tal será escriturado, o valor do Imposto cobrado, relativo a bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento e ao serviço de transporte correspondente.