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#2548931

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.


O artigo 69 da referida Lei estabelece que o servidor em exercício de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, tratando-se de mandato eletivo de:

  • Deputado Federal.
  • Deputado Estadual.
  • Senador.
  • Prefeito.
  • Governador.
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